SORTEIO CRUZEIRO MERCOSUL

Valid until: 06/08/2020

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

CONCORRA A UM CRUZEIRO NO HOTEL PLAZA CAMBORIU

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.003428/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: HOTEL PLAZA CAMBORIU LTDA

Endereço: BRASIL Número: 1410 Bairro: CENTRO Município: BALNEARIO CAMBORIU UF: SC CEP:88330-048

CNPJ/MF nº: 26.490.046/0001-20

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

08/08/2019 a 07/08/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

08/08/2019 a 06/08/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. A Promoção é aberta a qualquer pessoa física, consumidor final, maior de 18 (dezoito) anos, residente e

domiciliada em território nacional, desde que validamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do

Ministério da Fazenda (CPF/MF) e desde que preencha as condições de participação estabelecidas no presente

Regulamento.

6.2. Não poderão participar da Promoção os funcionários e seus parentes em até primeiro grau, inclusive cônjuges

e afins, da PROMOTORA, e das empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização e realização da

Promoção, bem como qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente,

envolvida em qualquer aspecto desta Promoção.

6.2.1. Serão considerados para fins de aplicação desta regra as pessoas que a qualquer tempo, durante o período

de participação, sejam ou tenham sido funcionárias da PROMOTORA

6.2.2. Poderá ainda ser impedido de participar da Promoção o participante envolvido em fraude comprovada,

ficando, ainda, sujeito a ser responsabilizado no âmbito civil e criminal.

COMO PARTICIPAR

6.3. Para ter direito ao cupom da Promoção, o consumidor deverá conjuntamente:

(a) durante o período de participação, fazer a reserva em seu próprio nome, e hospedar-se no Hotel Plaza

Camboriú. A reserva poderá ser efetuada diretamente com o Hotel ou através de terceiros (agências, operadoras,

empresas e Ota – agências de viagem online).

(b) durante o período de participação, efetivar e finalizar, em seu próprio nome, a hospedagem, prevista na letra “a”

acima.

6.3.1. A presente Promoção é válida única e exclusivamente para as hospedagens de pessoas físicas

consumidores finais, não tendo validade para empresas que realizam compras e reservas para terceiros.

6.4. Cada hospedagem finalizada (check-out) no HOTEL PLAZA CAMBORIU (localizado na Av. Brasil, nº 1410,

Centro, Balneário Camboriú – SC) que preencha todas as condições de participação previstas neste regulamento

dará direito a um cupom da Promoção.

6.4.1. A hospedagem iniciada durante o período de participação mas finalizada (check-out) após o período de

participação não dará direito ao cupom da Promoção.

6.5. O cupom da Promoção será entregue ao hóspede no ato do check-out (validado pelo número de

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segurança da ficha razão de encerramento e quitação da conta), e deverá ser preenchido à caneta de acordo com

a ficha de registro de hospede do HOTEL PLAZA CAMBORIU (titular da conta de hospedagem). Junto com os

dados, o hóspede deverá responder corretamente a seguinte pergunta da Promoção – “Qual Hotel em Balneário

Camboriú sorteia um Cruzeiro com 01 (um) acompanhante para você?” Serão apresentadas as seguintes opções

de resposta à pergunta da Promoção: ( )HOTEL PLAZA CAMBORIU ou ( ) Outros.

6.6. Para participar da apuração, os cupons originais devidamente preenchidos deverão ser depositados na urna

localizada na recepção do HOTEL PLAZA CAMBORIU, até às 14h do dia 07/08/2020, ocasião em que a urna será

lacrada.

6.6.1. É de exclusiva responsabilidade do participante o preenchimento e depósito de seu cupom na urna da

Promoção.

6.7. Não terão validade os cupons que não preencherem as condições básicas da Promoção e que impossibilitarem

a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais, preenchidos à caneta, legíveis e sem

rasuras.

6.8. Os cupons depositados na urna não serão devolvidos.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual Hotel em Balneário Camboriú sorteia um Cruzeiro com 01 (um) acompanhante para você?”

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 07/08/2020 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/08/2019 00:00 a 06/08/2020 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brasil NÚMERO: 1410 BAIRRO: Centro

MUNICÍPIO: Balneário Camboriú UF: SC CEP: 88330-048

LOCAL DA APURAÇÃO: recepção

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem

1 Cruzeiro Marítimo de 7 noites para duas pessoas em 14.000,00 14.000,00

dezembro de 2020, com saída do porto de Santos/SP.

Itinerário: Santos/Br, Montevidéo (Uruguay), Buenos Aires

(Argentina), Punta Del Este (Uruguay), Santos/Br.

(Em cabine interna dupla, com café da manhã, almoço e

jantar e bebidas não alcóolicas)

1

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$

1 14.000,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

9.1. A apuração poderá ser acompanhada por qualquer pessoa, sendo livre a entrada ao local do evento para qualquer

interessado, conforme o dia e horário acima indicados, desde que respeitada a ordem pública. O acesso ao local onde estiverem

os cupons participantes, no entanto, será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pela PROMOTORA.

9.2. A apuração será realizada por um representante da PROMOTORA, acompanhado de duas testemunhas capacitadas e

idôneas indicadas pela PROMOTORA, responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste

regulamento, fato este que será consignado em Ata de Apuração, nos termos do artigo 14 da Portaria MF nº. 41/2008.

9.3. Forma de apuração: serão retirados aleatoriamente da urna tantos cupons quantos forem necessários, até que se

identifique um cupom que preencha conjuntamente os seguintes requisitos: (a) não pertença a pessoa impedida de participar

desta Promoção; (b) apresente a resposta correta à pergunta formulada; (c) encontre-se completa e corretamente preenchido

com os dados pessoais obrigatórios solicitados, necessários à identificação do participante sorteado; (d) esteja preenchido à

caneta, de forma legível e sem rasuras; e (e) atenda a todos os requisitos previstos no presente regulamento. Caso o cupom

retirado não atenda a um ou mais requisitos aqui descritos, outro cupom será sorteado e verificado e, assim sucessivamente,

até que se identifique um cupom válido.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

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10.1. O participante sorteado será comunicado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da apuração, por telefone, email

ou telegrama com AR (Aviso de Recebimento), conforme endereço constante no cadastro da PROMOTORA. Caso

qualquer informação fornecida pelo participante esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por

qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao participante reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto

neste regulamento.

10.2.O resultado da Promoção será divulgado nas dependências do HOTEL PLAZA CAMBORIU e pelo site

www.plazacamboriu.com.br.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

11.1. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir

da data de apuração, por meio de Carta Compromisso.

11.1.1. Será de exclusiva responsabilidade do sorteado a apresentação dos documentos pessoais necessários ao recebimento

do prêmio (documentos de identidade válido, CPF e comprovante de residência).

11.2. O prêmio será entregue exclusivamente ao sorteado (titular da conta de hospedagem) ou ao seu representante legal,

desde que devidamente documentado por instrumento de Procuração Pública, mediante assinatura do Termo de Quitação e

Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido à PROMOTORA.

11.3. A responsabilidade da PROMOTORA cessará com a entrega do prêmio ao sorteado. Após a entrega do prêmio, o

sorteado exonera a PROMOTORA de quaisquer responsabilidades ou obrigações futuras.

11.3.1. Quaisquer reclamações relativas às especificações e qualidade do prêmio concedido deverão ser realizadas junto à

empresa que realizará o cruzeiro.

11.4. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em seu nome, podendo ser transferido,

no prazo de até 70 (setenta) dias antes da data de saída do cruzeiro marítimo e a pedido do contemplado, para um familiar de 1º

grau, maior de 18 (dezoito) anos, mediante a assinatura do termo de transferência de premiação.

11.5. Não será admitida a negociação ou substituição do prêmio por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em

dinheiro.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. Descritivo do prêmio: (a) Cruzeiro marítimo de 7 noites, com direito a um acompanhante; (b) Itinerário: Santos (Brasil),

Montevidéo (Uruguay), Buenos Aires (Argentina), Punta Del Este (Uruguay), Santos (Brasil); (c) Com café da manhã, almoço e

jantar e bebidas não alcóolicas; (d) Cabine interna dupla; e (f) Saída em dezembro de 2020 do porto de Santos/SP. 12.1.1. A

PROMOTORA arcará com os custos de traslado: Residência / Porto de Santos / Porto de Santos /Residência, e com as taxas

de emissão de passaporte e visto, se necessários. 12.1.2. Não serão de responsabilidade da PROMOTORA, direta ou

indiretamente, qualquer outro custo, despesa ou encargo, ou mesmo bens ou serviços, que não estejam explicitamente

descritos neste regulamento nem, tampouco, qualquer outro custo, despesa ou encargo, ou mesmo bens ou serviços, que,

ainda que inerente e/ou necessário para o uso e gozo do prêmio, não tenham sido expressamente referidos neste documento.

Dentre os custos, despesas, encargos, bens ou serviços não cobertos pela presente promoção, e que correrão por conta e risco

exclusivo do contemplado e seu acompanhante, podem ser citados, a título meramente exemplificativo: (a) impostos, taxas,

tributos, emolumentos, custos e despesas referentes à obtenção de documento de RG, autorizações, vacinas entre outros, para

o contemplado e seu acompanhante, pelas autoridades brasileiras ou, se for o caso, de seus respectivos países de residência;

(b) impostos, taxas, tributos, tarifas, emolumentos, custos e despesas decorrentes de excesso de bagagem, por parte do

contemplado ou seu acompanhante, cobrado pelas autoridades competentes brasileiras ou estrangeiras ou, ainda, por

companhias marítimas; (c) impostos, taxas, tributos, tarifas, emolumentos, custos e despesas cobrados em razão do ingresso,

no Brasil ou no exterior, de bens de qualquer natureza; (d) despesas médicas ou odontológicas em geral, ainda que em casos

agudos, de emergência ou acidentes, no Brasil ou no exterior; (e) custos e despesas de locomoção do contemplado e seu

acompanhante; (f) custos e despesas a qualquer título, inclusive compensações, indenizações, reparações ou recompensas,

decorrentes de extravio, roubo ou furto de bagagem e, de maneira geral, de bens do contemplado e de seu acompanhante, no

Brasil ou no exterior; (g) qualquer quantia destinada a cobrir despesas pessoais e gerais de viagem do contemplado e de seu

acompanhante, inclusive alimentação (no que exceder às refeições diárias previstas), telefonemas locais, interurbanos ou

internacionais, lavanderia, compras, pay per view, frigobar, bebidas alcoólicas, jogos, compras, gorjetas, cofre, ou ainda

despesas com documentação (documento de identidade, CPF, vacinas, autorizações), Duty Free, oriundas de tributos

decorrentes da aquisição de produtos ou bens adquiridos no exterior, passeios não previstos, estacionamentos, despesas

relativas a deslocamentos não previstos (aluguel de carro, táxis e outros meios de transporte), taxas, quaisquer gastos

extraordinários ou qualquer despesa extra contraída pelo contemplado e seu acompanhante e, bem assim, quaisquer outras

despesas não listadas no descritivo da premiação, despesas estas que, se incorridas, deverão ser custeadas integramente pelo

contemplado e seu acompanhante; (h) custos e despesas, inclusive honorários de advogado, valores referentes a fianças,

cauções, custas e despesas processuais, compensações, indenizações ou reparações, a qualquer título, decorrentes da

violação da legislação brasileira ou estrangeira por parte do contemplado e seu acompanhante; e (i) compensações,

indenizações, reparações ou recompensas, seja a que título e a que tempo for, em razão de casos fortuitos ou de força maior

ou, ainda, em razão de qualquer evento fora do controle da Promotora e que, direta ou indiretamente, impeça o contemplado ou

seu acompanhante de usufruírem plenamente a viagem, tais como, por exemplo, atraso ou cancelamento de voos aéreos,

overbooking, greves, paralisações ou interrupções em aeroportos ou em serviços essenciais no Brasil ou no exterior. 12.1.3. O

contemplado e seu acompanhante reconhecem que a PROMOTORA não será de qualquer forma

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responsabilizada caso, por qualquer razão, seja negado seu visto ou ingresso nos países estrangeiros destinos ou escalas, ou

em qualquer outro país estrangeiro que venham a ingressar em função do prêmio, ou caso, por qualquer razão e a qualquer

tempo, seja determinada sua extradição. 12.1.4. Por se tratar de um cruzeiro marítimo, a viagem deverá ser realizada nas datas

disponibilizadas pela companhia marítima responsável pelo cruzeiro. 12.1.5. O acompanhante deverá ter no mínimo 18 (dezoito)

anos de idade na data da viagem. 12.1.6. O contemplado e seu acompanhante deverão apresentar à PROMOTORA, pelo

menos 70 (setenta) dias antes da data da realização da viagem, todos os documentos (documentos válidos de identidade, CPF,

autorizações, comprovantes de vacinação etc) e informações necessários à realização da viagem. Decorrido o prazo sem a

apresentação dos documentos e informações necessários à realização da viagem, o contemplado perderá o direito de usufruir o

prêmio, não sendo devido ao contemplado qualquer bonificação, compensação, indenização ou pagamento adicional. 12.1.7.

Não será possível a alteração do acompanhante e/ou da data da viagem após a emissão das passagens e dos vouchers. 12.1.8.

Caso o contemplado e/ou seu acompanhante decidam realizar atividades não programadas no pacote de viagem oferecido

como prêmio, ou mesmo não participar daquelas que serão oferecidas no referido pacote, este ficará integral e isoladamente

responsável pela programação escolhida, por todas e quaisquer despesas oriundas desta programação e por qualquer dano

e/ou prejuízo que o contemplado e/ou seu respectivo acompanhante venham a sofrer em decorrência desta, não cabendo à

PROMOTORA ressarci-lo ou compensá-lo das despesas decorrentes dessa escolha. 12.1.9. Caso o contemplado e seu

acompanhante não compareçam ao embarque no dia marcado, por qualquer motivo não imputável à PROMOTORA, mesmo

que o não comparecimento seja noticiado pelo contemplado com antecedência, será presumida a sua desistência voluntária e

consequentemente a sua renúncia ao prêmio. 12.1.10. Caso o contemplado opte por não levar acompanhante, a desistência

não dará direito ao contemplado a qualquer tipo de indenização, reembolso, bonificação, compensação, indenização ou

pagamento. 12.1.11. O contemplado e seu acompanhante ficam cientes que o cruzeiro marítimo será realizado por empresa

especializada, sendo que o contemplado e seu acompanhante deverão se submeter as condições gerais que regem tais

contratos. 12.1.12. A PROMOTORA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que

possam ocorrer ao contemplado e seu acompanhante, bem como aos seus bens materiais durante a viagem objeto do prêmio,

tais como, mas não se limitando, perda, roubo, furto, acidentes e/ou extravio de mala, os quais deverão ser objeto de

reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos. 12.1.13. É obrigação

exclusiva do contemplado e de seu acompanhante cumprirem todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem. Caso

ocorra qualquer imprevisto por parte do contemplado e/ou de seu acompanhante, não caberá nenhum ressarcimento ou

pagamento de quantia em dinheiro pela PROMOTORA. 12.1.14. Na hipótese do cruzeiro marítimo não se realizar na data

marcada por problemas com a companhia marítima, ou ocorridos por caso fortuito ou força maior, a viagem será remarcada

para a primeira data disponível sem que o contemplado tenha qualquer tipo de prejuízo quanto ao prêmio ofertado. Neste caso,

não caberá ao contemplado e ao seu acompanhante a solicitação de qualquer tipo de compensação, pagamento, indenização

ou reembolso, por se tratar de problemas alheios à vontade da PROMOTORA.

12.2. O prêmio não será exposto. Serão divulgadas imagens ilustrativas do prêmio.

12.3. De acordo com o artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.951/72, a propriedade do prêmio poderá ser comprovada em

até 8 (oito) dias antes da apuração, na sede da PROMOTORA (Avenida Brasil, nº 1410, Centro, Balneário Camboriu/SC),

ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço.

12.4. Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas no cadastro da Promoção. Serão automaticamente

desclassificados e excluídos desta Promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados

cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou

que atente contra os objetivos desta Promoção e seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

12.5. A participação na Promoção implica na cessão de nome, imagem e som de voz do sorteado para fins de divulgação da

Promoção, sem quaisquer ônus à PROMOTORA, ficando a mesmo livre para usar nome, imagem e som de voz do sorteado em

quaisquer mídias que julgar pertinente, pelo período de um ano, contado a partir da data da apuração.

12.6. De acordo com o artigo 11, da Portaria/MF nº 41/2008, é deferido à PROMOTORA a formação de cadastro e/ou banco de

dados com as informações coletadas na presente Promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão

desses dados, ainda que a título gratuito.

12.7. A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste

regulamento e serve como declaração de que o sorteado não tenha quaisquer embargos fiscais, legais ou outros, que o impeça

de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

12.8. O regulamento completo desta Promoção ficará disponível nas dependências do HOTEL PLAZA CAMBORIU e no site

www.plazacamboriu.com.br.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha

autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

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Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e

oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo

da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser

representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,

persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de

descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a

compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº

70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88

de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação

e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.